Termos de Uso da Plataforma

1. Escopo da plataforma

A NR1TURBO é uma plataforma tecnológica privada de apoio à organização da frente psicossocial da NR-1, com recursos voltados à orientação, mapeamento, organização de informações, registros, plano de ação, treinamentos, evidências, certificados e documentos de apoio à integração ao GRO/PGR, conforme funcionalidades disponíveis no plano contratado pela Empresa Participante.

A plataforma não é órgão público, não representa o Ministério do Trabalho e Emprego, não substitui sistemas oficiais do Governo Federal e não realiza homologação, aprovação ou validação governamental de documentos, relatórios ou registros.

2. Definições

• Empresa Participante: pessoa jurídica ou organização que contratou ou aderiu à NR1TURBO e autorizou o acesso de usuários e participantes.
• Usuário ou Participante: pessoa autorizada a acessar a plataforma, validar participação, responder mapeamentos, realizar treinamentos ou consultar materiais, conforme perfil liberado.
• Mapeamento Psicossocial: etapa de coleta estruturada de informações relacionadas a fatores de risco psicossociais no trabalho, para apoio à leitura consolidada da organização, setor, grupo ou público respondente.
• Resultados Consolidados: apresentação agrupada das informações, sem exposição individual no relatório padrão da NR1TURBO.
• Identificador de Acesso: CPF, matrícula, código interno, token, e-mail, celular ou outro dado utilizado para validar acesso, prevenir duplicidade e registrar status de participação.

3. Elegibilidade e acesso autorizado

O acesso à NR1TURBO é restrito a usuários autorizados pela Empresa Participante ou pela própria plataforma, conforme perfil, etapa, setor, grupo, ciclo ou funcionalidade liberada.

O usuário compromete-se a utilizar apenas seus próprios dados de acesso, CPF, matrícula, código, token ou credenciais, sendo vedado responder, validar participação ou realizar atividades em nome de terceiros, salvo autorização expressa e formal da Empresa Participante para perfis administrativos.

4. Validação de acesso e prevenção de duplicidade

Para segurança da jornada, a plataforma poderá solicitar CPF, matrícula, código identificador, token ou outra informação de validação antes da liberação de determinadas funcionalidades, incluindo o mapeamento psicossocial.

O identificador será utilizado para controle de acesso, validação de participação, prevenção de duplicidade, registro de início e conclusão da etapa, segurança da plataforma e rastreabilidade mínima da jornada.

A validação de CPF, matrícula ou código deverá ocorrer por conferência sistêmica com a base disponibilizada ou autorizada pela Empresa Participante para determinado CNPJ, ciclo, etapa e setor/grupo. A validação visual de formato na página não substitui a validação sistêmica obrigatória.

5. Mapeamento psicossocial e tratamento das respostas

O mapeamento psicossocial tem finalidade organizacional e preventiva, voltada à coleta estruturada de percepções e informações relacionadas a fatores psicossociais no trabalho, no contexto da NR-1, GRO/PGR e gestão de SST aplicável.

O mapeamento não tem por objetivo avaliar individualmente o usuário, sua vida pessoal, sua saúde, sua condição clínica, sua aptidão laboral ou sua conduta pessoal.

As respostas serão tratadas como confidenciais e consideradas somente em resultados consolidados, sem exposição individual no relatório padrão da NR1TURBO. Em grupos com poucos respondentes, os resultados poderão ser agrupados em nível mais amplo, como empresa geral ou grupo consolidado, para reduzir risco de identificação indireta.

6. Limites da plataforma

A NR1TURBO é uma plataforma de apoio tecnológico. A utilização da plataforma não substitui GRO/PGR completo, inventário oficial de riscos, laudos técnicos, AEP, AET, PCMSO, LTCAT, atendimento médico, atendimento psicológico, atendimento jurídico, canais internos da empresa, CIPA/CIPAA, atuação de SST ou análise de profissional habilitado quando aplicável.

A plataforma também não constitui canal de denúncia, emergência, apuração disciplinar, investigação de assédio, atendimento clínico, diagnóstico de saúde, perícia ou parecer técnico-jurídico individualizado.

Situações urgentes, ameaças, violência, assédio, discriminação, risco grave, sofrimento intenso, acidente, doença relacionada ao trabalho, denúncia ou necessidade de atendimento individual devem ser encaminhadas pelos canais internos definidos pela Empresa Participante ou pelos meios competentes aplicáveis.

7. Responsabilidades da Empresa Participante

A Empresa Participante é responsável pelas decisões relacionadas à jornada NR1TURBO, pela definição dos participantes cadastrados, pela gestão interna, pelos canais internos aplicáveis, pelo uso dos resultados e pela adoção de medidas, ações, treinamentos, encaminhamentos e registros no contexto da NR-1 e da gestão de SST aplicável.

Também compete à Empresa Participante informar os usuários sobre sua participação na jornada, definir bases legais aplicáveis, manter dados cadastrais adequados, orientar o uso correto da plataforma e acionar profissionais habilitados, SST, jurídico, recursos humanos, CIPA/CIPAA ou outros responsáveis quando necessário.

8. Responsabilidades do usuário

• fornecer informações verdadeiras e utilizar apenas o identificador informado ou autorizado pela Empresa Participante;
• não compartilhar links, tokens, códigos, credenciais ou acessos de forma indevida;
• não responder em nome de terceiros, exceto quando houver autorização formal para perfil administrativo;
• utilizar a plataforma de boa-fé, sem fraude, simulação, tentativa de burlar validações ou interferência na segurança do sistema;
• utilizar os canais internos adequados para dúvidas, relatos, urgências, denúncias ou necessidades de atendimento individual.

9. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da NR1TURBO observará a Política e Aviso de Privacidade NR1TURBO, a legislação aplicável e, quando pertinente, instrumentos contratuais firmados com a Empresa Participante.

Na jornada de mapeamento, poderão ser tratados dados como identificador de acesso, CPF, matrícula, código interno, e-mail, celular, setor/grupo, status de participação, registros técnicos mínimos, declaração de ciência, data e hora de acesso, início e conclusão, além das respostas submetidas pelo usuário.

A Empresa Participante, em regra, define a finalidade e os meios essenciais de uso dos dados no contexto da jornada interna, enquanto a NR1TURBO atua como plataforma de apoio tecnológico para coleta, organização, registro, consolidação e disponibilização das informações, sem prejuízo de tratamentos próprios realizados pela NR1TURBO/Ellevari como controladora em relação a suporte, segurança, cobrança, relacionamento comercial, melhoria da plataforma e cumprimento de obrigações legais.

10. Segurança, registros e auditoria

A plataforma poderá manter registros técnicos e operacionais necessários à segurança, rastreabilidade, prevenção de duplicidade, controle de participação, comprovação de aceite, verificação de versão de documentos, geração de evidências e integridade da jornada.

A NR1TURBO adotará medidas razoáveis de segurança compatíveis com a natureza da plataforma e do tratamento realizado, sem prejuízo das responsabilidades da Empresa Participante quanto à qualidade, licitude e atualização dos dados fornecidos ou autorizados.

11. Propriedade intelectual e uso permitido

A marca NR1TURBO, conteúdos, textos, layouts, modelos, dashboards, documentos-base, materiais de treinamento, estruturas de jornada, recursos de plataforma e demais elementos disponibilizados são protegidos por direitos autorais, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

O usuário poderá utilizar os materiais apenas para a finalidade autorizada pela Empresa Participante e dentro dos limites do acesso concedido, sendo vedada reprodução, compartilhamento externo, revenda, sublicenciamento, treinamento de terceiros, cópia integral de materiais ou uso para criação de produto concorrente sem autorização expressa.

12. Disponibilidade, alterações e suporte

A plataforma poderá passar por manutenções, atualizações, indisponibilidades temporárias, ajustes de funcionalidades, mudanças de layout, correções de segurança e evoluções operacionais.

Dúvidas sobre acesso, instabilidade, validação de código, erro de cadastro ou divergência de setor/grupo devem ser encaminhadas pelos canais de suporte informados pela Empresa Participante ou pela NR1TURBO, conforme aplicável.

13. Atualização destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, contratuais ou de segurança. A versão vigente deverá ficar disponível no site, plataforma, página de acesso ou ambiente indicado pela NR1TURBO.

O uso continuado da plataforma após a disponibilização de nova versão poderá caracterizar ciência quanto às regras atualizadas, sem prejuízo de novos aceites quando exigidos pela plataforma ou pela legislação aplicável.

14. Canal LGPD e comunicações

Solicitações relacionadas a dados pessoais deverão ser encaminhadas pelo Canal LGPD ou canal de direitos do titular indicado na plataforma. Dependendo da natureza da solicitação e do papel da Empresa Participante no tratamento, a NR1TURBO poderá responder diretamente, orientar o titular ou encaminhar a solicitação à Empresa Participante para tratamento adequado.

Comunicações operacionais sobre acesso, validação, conclusão de etapas, treinamentos, certificados e orientações da jornada poderão ser enviadas pelos canais informados ou autorizados pela Empresa Participante, observada a Política e Aviso de Privacidade aplicável.

15. Disposições finais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer regra não constituirá renúncia de direito ou alteração destes Termos.

Questões contratuais, comerciais, financeiras, de contratação, cancelamento, reembolso, plano, assinatura e foro serão reguladas pelos instrumentos aplicáveis entre a Empresa Participante e a NR1TURBO/Ellevari, não por estes Termos de Usuários e Participantes.